A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que
estabelece a obrigatoriedade de designação de agente de contratação para
condução dos processos licitatórios e contratações públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e adequação dos procedimentos

administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Amapá às normas vigentes;

RESOLVE:

Art. 1° Designar a Sra. Jamilly Morais de Morais para exercer a função de Agente de
Contratação da Câmara Municipal de Amapá, competindo-lhe a condução dos
processos de contratação pública, nos termos da legislação vigente.

Art. 2° Compete à Agente de Contratação, dentre outras atribuições previstas na Lei
n° 14.133/2021: I - conduzir os procedimentos licitatórios; Il - receber, examinar e julgar documentos relativos às contratações;
III - promover os atos necessários à seleção da proposta mais vantajosa;

IV - assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Amapá, em 31 de janeiro de
2025.

PORTARIA N° 011-B/2025 - CMA

Dispõe sobre a designação da Equipe
de Apoio ao Agente de Contratação no
âmbito da Câmara Municipal de
Amapá, nos termos da Lei n°
14.133/2021, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de apoio técnico e operacional ao Agente de
Contratação para a adequada condução dos processos de contratação pública;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Apoio
ao Agente de Contratação da Câmara Municipal de Amapá:

. JUCIANO ALMEIDA TAVARES;
MARIA IOMAR DOS SANTOS NERI.

Art. 2° Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação em todas as
fases dos processos licitatórios e contratações públicas, incluindo análise
documental, apoio técnico e operacional, nos termos da Lei n° 14.133/2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Amapá, em 31 de janeiro de
2025.

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMAPA, no uso de suas atribuiçoes legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece
normas gerais de licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, controle e gestão dos
contratos administrativos firmados por esta Casa Legislativa;
RESOLVE: Art. 1° Designar o Sr. Adanilson Ferreira Vaz para exercer a função de Gestor de
Contratos da Câmara Municipal de Amapá.

Art. 2° Compete ao Gestor de Contratos, dentre outras atribuições:

I - acompanhar a execução dos contratos administrativos;
Il - controlar prazos, vigência e obrigações contratuais;
III - adotar as providências necessárias para a regular execução dos contratos;
IV - articular-se com os fiscais de contratos para garantir o cumprimento das
obrigações pactuadas;
V - comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades verificadas na
execução contratual.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Amapá, em 31 de janeiro de
2025.

Tornar sem efeito os termos da Portaria no 007/2025-CMA 29 de janeiro de 2025, que nomeou GLAUCIA TAVARES GONGALVES para a funço gratificada de Chefe de Tecnologia e Informåtica — T l, da Cämara Municipal de Amapå.

Nomear JUCIANO ALMEIDA TAVARES, para a funçäo gratificada de Chefe de Tecnologia e Informática — Tl, da Câmara Municipal de Amapá.

Nomear MARCELO FERREIRA DA COSTA, na fungão gratificada de Chefe de de Servicos Gerais, CPC-II-030, da Cåmara Municipal de Amapá.

Nomear JAMILLY MORAIS DE MORAIS, na funçäo Gratificada de Secretária de Administração, CPC-11-030, da Câmara Municipal de amapá

Instituir a Comissäo de Transiqäo da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amapá, com a finalidade de propiciar assegurar Mesa Diretora eleita, todas as informagöes de cunho administrativo, financeiro, orgamentårio e patrimonial da Câmara Municipal, visando dar continuidade à gestäo pública.

RESOLVE: Nomear GLAUCIA TAVARES GONCALVES, na funçäo gratificada de Chefe de Tecnologia e informática, da Cåmara Municipal de Amapá.

RESOLVE: Exonerar, por conveniéncia da administraqäo, na data de publicaqäo desta Portaria, a sra. MARIA LUCIANE COSTA DA SILVA, na Gratificada de Secretária de Financas, CPC-IO, da Cåmara Municipal.

Nomear Maria Luciane Costa da Silva —na Funçäo Gratificada de Secretåria de Financas, CPC-IO, da Câmara Municipal de Amapå, a partir de 07 dejaneiro å 31 dejaneiro de 2025.

Exonerar Fernando dos Santos Ferreira- na Funçäo Gratificada de Chefe de Segäo de Servico Gerais, CPC-II-030 da Cåmara Municipal de Amapå, a partir de 08 dejaneiro de 2025.

Exonerar Clarice de Oliveira dos Santos Costa—na Funçäo Gratificada de Secretåria Legislativo, CPC-IO, da Cåmara Municipal de Amapá, a partir de 08 dejaneiro de 2025.

Altigo IO- Exonerar MARIA LUCIANE COSTA DA SILVA- na Fungäo Gratificada de Secretåria de Finangas, CPC-1(), da Cåmara Municipal de Amapå, a partir de 08 de janeiro de 2025.

NOMEAR FRANCISCA NÚBIA CAMELO RODRIGUES DE ARAÚJO AUXILIAR TÉCNICO LEGISLATIVO.