A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMAPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO,
CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS POR ESTA CASA LEGISLATIVA;
RESOLVE: ART. 1° DESIGNAR O SR. ADANILSON FERREIRA VAZ PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE
CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ.

ART. 2° COMPETE AO GESTOR DE CONTRATOS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:

I - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS;
IL - CONTROLAR PRAZOS, VIGÊNCIA E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS;
III - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULAR EXECUÇÃO DOS CONTRATOS;
IV - ARTICULAR-SE COM OS FISCAIS DE CONTRATOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES PACTUADAS;
V - COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE QUAISQUER IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA
EXECUÇÃO CONTRATUAL.
ART. 3° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, EM 31 DE JANEIRO DE
2025.