A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA
CONDUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS

ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ ÀS NORMAS VIGENTES;

RESOLVE:

ART. 1° DESIGNAR A SRA. JAMILLY MORAIS DE MORAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, COMPETINDO-LHE A CONDUÇÃO DOS
PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2° COMPETE À AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI
N° 14.133/2021: I - CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS; IL - RECEBER, EXAMINAR E JULGAR DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES;
III - PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA;

IV - ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 3° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, EM 31 DE JANEIRO DE
2025.