Os Vereadores Roberta da Matta, Marcelino Sucupira e Erick Muniz, no exercicio de
suas atribuições constitucionais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer que
seja encaminhada a esta Casa Legislativa, em caráter de URGÊNCIA, a Integra do
processo administrativo referente à reforma do Matadouro Municipal de Amapá, bem
como todas as informações técnicas, financeiras e contratuais relacionadas à
execução da referida obra.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Câmara Municipal do Município de Amapá-AP, cria ? cargo de Gestor de Contratos, define
as atribuições, fixa a remuneração ? dá outras providências.

Fica criado o cargo de Assessor Juridico, de provimento em comissão, Integra a estrutura administrativa da Câmara Municipal e tem Como função principal a prestação de consultoria e assessoramento juridico direto aoss órgãos de direção do Poder Legislativo Municipal.