PORTARIA N° 011-B/2025 - CMA

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE
DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAPÁ, NOS TERMOS DA LEI N°
14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO,
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL AO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO PARA A ADEQUADA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA;
RESOLVE:
ART. 1° DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO
AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ:

. JUCIANO ALMEIDA TAVARES;
MARIA IOMAR DOS SANTOS NERI.

ART. 2° COMPETE À EQUIPE DE APOIO AUXILIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO EM TODAS AS
FASES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, INCLUINDO ANÁLISE
DOCUMENTAL, APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL, NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/2021.
ART. 3° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, EM 31 DE JANEIRO DE
2025.