EMENTA: APRESENTA MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECÍMENTO
À PROFESSORA MARIA HELENA ITELVINA MARTINS, DA ESCOLA
PRÉ-ESCOLAR PIPOCA, PELOS INESTIMÁVEÍS SERVIÇOS PRESTADOS
NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DEDICAÇÃO À COMUNIDADE AGRÍCOLA DE
PIQUIÁ.

AUTORA: VEREADORA PRESIDENTE ROBERTA KAROLINY DE ALMEIDA DA MATTA
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À
PISCICULTURA, COM APOIO À ESCAVACAO DE TANQUES E FOMENTO À CRIAÇAO DE PEIXES NO
MUNICIPIO DE AMAPÁ/AP.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE
A CAMARA MUNICIPAL DE AMAPA APROVOU E CLA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICIPIO DE AMAPA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, COMBATER O ABANDONO DE IMÓVEIS E
AMPLIAR O ACESSO À MORADIA PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IMÓVEL ABANDONADO AQUELE QUE:
I - ENCONTRE-SE DESOCUPADO OU SEM UTILIZAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO;

IL - APRESENTE SINAIS DE ABANDONO, DETERIORAÇÃO OU FALTA DE MANUTENÇÃO;
IIL - REPRESENTE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA OU AO MEIO AMBIENTE;
IV - ESTEJA ACUMULANDO LIXO, ENTULHO, MATO ALTO OU SERVINDO DE ABRIGO PARA
ANIMAIS PEÇONHENTOS OU ATIVIDADES ILÍCITAS.

ART. 3° IDENTIFICADO O IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, O PODER EXECUTIVO, POR
MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, REALIZARÁ NOTIFICAÇÃO FORMAL AO PROPRIETÁRIO,
CONCEDENDO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
I - LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL OU TERRENO;
IL - REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E ESTRUTURAIS;

A EXMA SRª
ROBERTA KAROLINY DE ALMEIDA DA MATTA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ

SENHORA PRESIDENTE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO A MESA DIRETORA, APOS
OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEJA REALIZADO UM
LEVANTAMENTO CENSITÁRIO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS (CAES E GATOS) NO MUNICIPIO,
ESPECIFICAMENTE AQUELES QUE POSSUEM TUTORES.

REQUERIMENTO Nº 017/2026-CMA, DO GABINETE DA VEREADORA ROBERTA DA
MATTA, ASSUNTO: REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PARA ESCAVAÇÃO DE TANQUES DESTINADOS À PISCICULTURA
NAS COMUNIDADES.