A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMAPA APROVOU E CLA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fiea prorrogada, ate 31 de dezembro de 2026, a vigencia do Plano Municipal
de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal n. 231/2015, mantidas e observadas
todas as diretrizes, metas e estratégias constantes do referido Plano.
Art. 2°. Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a
elaboração e aprovação do novo Plano Municipal de Educação para o decênio
subsequente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
04 de julho de 2025.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário.
a.n.taia de Muntefolo de Amand em 26 de marco de
rco de 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2026 10:39:23 | CADASTRADO | AGENTE: INGRED OLIVEIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 19:30:00 | ENVIADO PARA LEITURA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: Yasmin Lorrane dos Santos LealCOMISSÃO: Comissão de Contituição, Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/04/2026 19:30:00 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: Yasmin Lorrane dos Santos LealCOMISSÃO: Comissão de Contituição, Justiça e Redação | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |
| 15/04/2026 20:30:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: ROBERTA KAROLINY DE ALMEIDA DA MATTACOMISSÃO: Comissão de Contituição, Justiça e Redação | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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