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ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICIPIO DE AMAPA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, COMBATER O ABANDONO DE IMÓVEIS E
AMPLIAR O ACESSO À MORADIA PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IMÓVEL ABANDONADO AQUELE QUE:
I - ENCONTRE-SE DESOCUPADO OU SEM UTILIZAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO;

IL - APRESENTE SINAIS DE ABANDONO, DETERIORAÇÃO OU FALTA DE MANUTENÇÃO;
IIL - REPRESENTE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA OU AO MEIO AMBIENTE;
IV - ESTEJA ACUMULANDO LIXO, ENTULHO, MATO ALTO OU SERVINDO DE ABRIGO PARA
ANIMAIS PEÇONHENTOS OU ATIVIDADES ILÍCITAS.

ART. 3° IDENTIFICADO O IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, O PODER EXECUTIVO, POR
MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, REALIZARÁ NOTIFICAÇÃO FORMAL AO PROPRIETÁRIO,
CONCEDENDO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
I - LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL OU TERRENO;
IL - REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E ESTRUTURAIS;

IIL - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO ADEQUADA DA PROPRIEDADE.
ART. 4° CASO O PROPRIETÁRIO NÃO ADOTE NENHUMA DAS MEDIDAS NO PRAZO
ESTABELECIDO, O IMÓVEL PODERÁ SER:
I- SUBMETIDO ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

IL - DECLARADO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESTINAÇÃO PÚBLICA, CONFORME OS
INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 5° APÓS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS CABÍVEIS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ
DESTINAR OS IMÓVEIS OU TERRENOS ABANDONADOS PARA:
I - PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO;

IL - DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE USO PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL DEVIDAMENTE CADASTRADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS;

III - IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PROJETOS DE INTERESSE COLETIVO.

ART. 6° A SELEÇÃO DAS FAMILIAS BENEFICIADAS DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, RENDA FAMILIAR E CADASTRO EM PROGRAMAS SOCIAIS DO
MUNICIPIO.

ART. 7° O PODER EXECUTIVO PODERA REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER,
ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CRITÉRIOS TÉCNICOS E DEMAIS
NORMAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ENFRENTAR UM PROBLEMA RECORRENTE
NO MUNICIPIO DE AMAPÁ: A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS E TERRENOS ABANDONADOS, QUE
FREQUENTEMENTE SE TORNAM FOCOS DE TIXO, MATO, ANIMAIS PEÇONHENTOS, ALÉM DE
REPRESENTAREM RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.
AO MESMO TEMPO, O MUNICIPIO ENFRENTA DÉFICIT HABITACIONAL E DIFICULDADES DE
ACESSO À MORADIA POR PARTE DE FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE TODA PROPRIEDADE DEVE CUMPRIR SUA
FUNÇÃO SOCIAL. DESSA FORMA, O PRESENTE PROJETO BUSCA CRIAR UM MECANISMO LEGAL
QUE PERMITA AO MUNICIPIO AGIR DIANTE DE SITUAÇÕES PROLONGADAS DE ABANDONO,
GARANTINDO INICIALMENTE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
CASO NÃO HAJA PROVIDENCIAS, ABRE-SE A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO SOCIAL DO
IMÓVEL, PRIORIZANDO PROGRAMAS HABITACIONAIS E POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS
FAMLLIAS QUE MAIS NECESSITAM.
ASSIM, A PROPOSTA CONTRIBUI PARA MELHORAR A SAÚDE PÚBLICA, COMBATER O
ABANDONO URBANO, GARANTIR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AMPLIAR O ACESSO À
MORADIA DIGNA.
DIANTE DA RELEVANCIA SOCIAL DA MATÉRIA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES
VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPA, 16 DE MARÇO DE 2026.