AUTOR: Vereador Diego Monteiro Melo

ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo a adoção de medidas para criação de
Consórcio Intermunicipal de Saúde e Proteção Animal na Regiãeo dos lagos.

Senhora Presidente,




O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente indicar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal:



Que sejam adotadas as providências necessárias para iniciar articulação com os
municípios da Região dos Lagos, visando a criação de um Consórcio
Intermunicipal de Saúde e Proteção Animal, com o objetivo de desenvolver
políticas públicas conjuntas voltadas ao atendimento veterinário, controle
populacional de cães e gatos e combate às zoonoses.

Autor: Vereador Diego Monteiro Melo

Assunto: Estudo para criação do cargo de Assessor de Gabinete no âmbito da
Câmara Municipal.



O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente indicar à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa que seja realizado estudo técnico, jurídico e orçamentário com a
finalidade de viabilizar a criação do cargo de Assessor de Gabinete no âmbito da
Câmara Municipal.

A Exma Srª
Roberta Karoliny de Almeida da Matta
Presidente da Camara Municipal de Amapá

Senhora Presidente, Nos termos regimentais, requeiro a Mesa Diretora, apos
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, seja realizado um
levantamento censitário dos animais domésticos (caes e gatos) no municipio,
especificamente aqueles que possuem tutores.

O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa

Institui o Projeto "Escola Amiga dos Animais" no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Amapá e dá outras providências.

Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que seja estudada a possibilidade de firmar parceria com Organizações Não Governamentais (ONGs) de proteção e defesa dos animais, com o objetivo de desenvolver ações voltadas ao cuidado, proteção e controle da população de animais em situação de abandono no município.

Art. 1° Fica instituído no Municipio de Amapa o Programa Municipal de
Identificação e Destinação de Imóveis Abandonados, com o objetivo de
promover a função social da propriedade, combater o abandono de imóveis e
ampliar o acesso à moradia para familias em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel abandonado aquele que:
I - encontre-se desocupado ou sem utilização por período prolongado;

Il - apresente sinais de abandono, deterioração ou falta de manutenção;
IIl - represente risco à saúde pública, segurança ou ao meio ambiente;
IV - esteja acumulando lixo, entulho, mato alto ou servindo de abrigo para
animais peçonhentos ou atividades ilícitas.

Art. 3° Identificado o imóvel em situação de abandono, o Poder Executivo, por
meio do órgão competente, realizará notificação formal ao proprietário,
concedendo prazo de 90 (noventa) dias para que sejam adotadas as seguintes
providências:
I - limpeza e manutenção do imóvel ou terreno;
Il - regularização das condições sanitárias e estruturais;

Solicita a implantação de iluminação pública nos Ramais da Bacabinha
e da Base Aérea, no município de Amapá.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a realização de Audiência Pública
para tratar da elaboração e implantação do Código Sanitário do Município de Amapá,
considerando que o município ainda não dispõe de legislação própria que regulamente de
forma específica as normas sanitárias locais. Requer, ainda, que a referida Audiência Pública
seja realizada no dia 13 de março de 2026, pela manhã, no Plenário desta Casa de Leis. A
presente solicitação se justifica pela necessidade de estabelecer diretrizes claras e atualizadas
que assegurem a proteção da saúde pública, o adequado funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e de serviços, bem como a promoção de politicas preventivas no âmbito sanitário
municipal.

indicação que de criação do fundor de proteção e bem-estar animal.