Ementa

ART. 1° FICA PROIBIDO O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, ENTULHO, RESÍDUOS DOMÉSTICOS, MÓVEIS, RESTOS DE CONSTRUÇÃO E MATERIAIS SEMELHANTES EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS, ÁREAS VERDES, IGARAPÉS, RIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ART. 2° O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES: I - ADVERTÊNCIA; IL - MULTA ADMINISTRATIVA; ILI - OBRIGAÇÃO DE REALIZAR LIMPEZA E REPARAÇÃO DA ÁREA AFETADA. ART. 3° O VALOR DA MULTA SERÁ DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, PODENDO VARIAR CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A QUANTIDADE DE RESÍDUOS DESCARTADOS. ART. 4° O CIDADÃO QUE REALIZAR DENÚNCIA COMPROVADA DO DESCARTE IRREGULAR, MEDIANTE FOTOS, VIDEOS OU OUTROS MEIOS LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, PODERÁ RECEBER PERCENTUAL DE ATÉ 40% DO VALOR ARRECADADO DA MULTA APLICADA. PARÁGRAFO ÚNICO. A IDENTIDADE DO DENUNCIANTE DEVERÁ SER MANTIDA EM SIGILO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

Justificativa

Art. 5° A pessoa que realizar denúncia falsa, com informações inveridicas ou
com objetivo de prejudicar terceiros, ficará sujeita às penalidades previstas em
lei, incluindo multa administrativa e demais sanções cabíveis.


Art. 6° Os recursos arrecadados com as multas serão destinados
prioritariamente para:


1 -Limpeza urbana;

Il - campanhas educativas ambientais;

Ill - ações de preservação ambiental;

IV- manutenção da coleta de lixo no município.


Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.