A VEREADORA ROBERTA KAROLINY DE ALMEIDA DA MATTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR APRESENTE INDICAÇÃO, SOLICITANDO
AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -
SESA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA AMBULANCHA PARA ATENDER A POPULAÇÃO DA VILA
DO SUCURIJU, MUNICÍPIO DE AMAPÁ.

ART. 1° FICA PROIBIDO O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, ENTULHO, RESÍDUOS DOMÉSTICOS,
MÓVEIS, RESTOS DE CONSTRUÇÃO E MATERIAIS SEMELHANTES EM VIAS PÚBLICAS,
TERRENOS BALDIOS, ÁREAS VERDES, IGARAPÉS, RIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO.


ART. 2° O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:



I - ADVERTÊNCIA;

IL - MULTA ADMINISTRATIVA;

ILI - OBRIGAÇÃO DE REALIZAR LIMPEZA E REPARAÇÃO DA ÁREA AFETADA.



ART. 3° O VALOR DA MULTA SERÁ DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, PODENDO VARIAR
CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A QUANTIDADE DE RESÍDUOS DESCARTADOS.


ART. 4° O CIDADÃO QUE REALIZAR DENÚNCIA COMPROVADA DO DESCARTE IRREGULAR,
MEDIANTE FOTOS, VIDEOS OU OUTROS MEIOS LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR,
PODERÁ RECEBER PERCENTUAL DE ATÉ 40% DO VALOR ARRECADADO DA MULTA APLICADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A IDENTIDADE DO DENUNCIANTE DEVERÁ SER MANTIDA EM SIGILO
PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:



ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PESCADORES E
FORTALECIMENTO DA CADEIA PESQUEIRA DA VILA DO SUCURIJU, DESTINADO À VALORIZAÇÃO,
INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA LOCAL.



ART. 2° O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:



I -FORTALECER A ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL DA VILA DO SUCURIJU;


II - PROMOVER GERAÇÃO DE RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL;


III - GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PESCADORES;


IV - INCENTIVAR A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO PRODUZIDO NA COMUNIDADE;


V - FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLÍCAS VOLTADAS À INFRAESTRUTURA PESQUEIRA;


VI - APOIAR AÇÕES DE SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO DO
PESCADO.

ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO
E DEMAIS INSTITUIÇÕES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:



ART. 1° FICA INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ A
FESTIVIDADE DO "ARRAIAL DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ", REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS
DE AGOSTO, NA VILA DO SUCURIJU.



ART. 2° A FESTIVIDADE MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR PASSA A SER RECONHECIDA COMO
MANIFESTAÇÃO CULTURAL, RELIGIOSA E TRADICIONAL DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E HISTÓRICO
PARA O MUNICÍPIO DE AMAPÁ, EM RAZÃO DE SUA IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DA
IDENTIDADE CULTURAL, DA FÉ E DAS TRADIÇÕES DA COMUNIDADE DA VILA DO SUCURIJU.



ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ APOIAR, INCENTIVAR E PROMOVER, EM PARCERIA
COM A COMUNIDADE LOCAL, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, CULTURAIS E DEMAIS ENTIDADES, AÇÕES
VOLTADAS À VALORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DA FESTIVIDADE.



ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.