Ementa

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PESCADORES E FORTALECIMENTO DA CADEIA PESQUEIRA DA VILA DO SUCURIJU, DESTINADO À VALORIZAÇÃO, INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA LOCAL. ART. 2° O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS: I -FORTALECER A ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL DA VILA DO SUCURIJU; II - PROMOVER GERAÇÃO DE RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL; III - GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PESCADORES; IV - INCENTIVAR A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO PRODUZIDO NA COMUNIDADE; V - FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLÍCAS VOLTADAS À INFRAESTRUTURA PESQUEIRA; VI - APOIAR AÇÕES DE SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO DO PESCADO. ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO E DEMAIS INSTITUIÇÕES:

Justificativa

I - promover capacitações técnicas e cursos profissionalizantes voltados à pesca e
beneficiamento do pescado;



Il - apoiar a aquisição e manutenção de motores, embarcações, redes, caixas
térmicas e equipamentos de segurança;



III - implantar estrutura adequada para desembarque, armazenamento e
comercialização do pescado;



IV - incentivar a criação de fábrica de gelo, câmara frigorífica e espaços de apoio aos
pescadores;



V - desenvolver políticas de incentivo ao cooperativismo e associações de
pescadores;

VI - promover ações voltadas à sustentabilidade ambiental e preservação dos
recursos naturais da região.



Art. 4° O Município poderá priorizar a Vila do Sucuriju em programas de incentivo
econômico relacionados à pesca artesanal, considerando sua relevância histórica,
social e econômica para o Município de Amapá.



Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário da Câmara Municipal de Amapá, 29 de maio de 2026.