Ementa

OS VEREADORES ROBERTA DA MATTA, MARCELINO SUCUPIRA E ERICK MUNIZ, NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, VÊM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A INTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE À REFORMA DO MATADOURO MUNICIPAL DE AMAPÁ, BEM COMO TODAS AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, FINANCEIRAS E CONTRATUAIS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA.

Justificativa

REQUEREM:

1. Cópia integral do processo licitatório referente à reforma do Matadouro Municipal;
2. Cópia do contrato firmado com a empresa vencedora da licitação e respectivos
aditivos;

3. Identificação da empresa responsável pela execução da reforma;

4. Demonstrativo detalhado de todos os repasses financeiros realizados para a obra,
contendo datas, valores e respectivas fontes dos recursos;

5. Boletins de medição, relatórios de fiscalização e acompanhamento da execução da
reforma;

6. Pareceres técnicos, laudos de vistoria e termos de recebimento provisório ou
definitivo, caso existentes;

7. Cronograma fisico-financeiro atualizado da reforma;

8. Informações sobre garantias contratuais e responsabilidades da empresa
executora;

9. Relatório atualizado contendo o percentual de execução da reforma e a previsão
para sua conclusão e entrada em funcionamento.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência na aplicação dos
recursos públicos e garantir o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder
Legislativo Municipal.

Durante visita realizada ao Matadouro Municipal de Amapá, os parlamentares
signatários constataram situações que geram preocupação quanto à qualidade dos
serviços executados na reforma da unidade. Embora a obra esteja próxima da
conclusão, foram observados elementos estruturais aparentemente comprometidos,
incluindo peças de madeira com indícios de deterioração e infestação por cupins,
tábuas sem a devida fixação por pregos ou parafusos e estruturas suspensas
sustentadas de forma precária, inclusive por fios improvisados.

As condições verificadas colocam em risco a segurança dos trabalhadores que
atuarão no local, além de levantarem questionamentos quanto à qualidade da reforma
realizada e à observância das normas técnicas exigidas para instalações destinadas
ao abate animal.

É importante destacar que o Matadouro Municipal possui papel estratégico para a
saúde pública, para a segurança alimentar da população e para o fortalecimento da
economia local. Dessa forma, é imprescindível que sua estrutura ofereça condições
adequadas de funcionamento, garantindo segurança aos trabalhadores, bem-estar
animal e qualidade sanitária dos produtos destinados ao consumo da população.

Diante dos fatos observados e considerando o relevante interesse público envolvido,
faz-se necessária a apresentação de toda a documentação referente à contratação,
execução, fiscalização e pagamento da reforma, possibilitando a devida análise por
esta Casa Legislativa.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Plenário da Câmara Municipal de Amapá/AP, 17 de junho de 2026.