ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICIPIO DE AMAPA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, COMBATER O ABANDONO DE IMÓVEIS E
AMPLIAR O ACESSO À MORADIA PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IMÓVEL ABANDONADO AQUELE QUE:
I - ENCONTRE-SE DESOCUPADO OU SEM UTILIZAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO;

IL - APRESENTE SINAIS DE ABANDONO, DETERIORAÇÃO OU FALTA DE MANUTENÇÃO;
IIL - REPRESENTE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA OU AO MEIO AMBIENTE;
IV - ESTEJA ACUMULANDO LIXO, ENTULHO, MATO ALTO OU SERVINDO DE ABRIGO PARA
ANIMAIS PEÇONHENTOS OU ATIVIDADES ILÍCITAS.

ART. 3° IDENTIFICADO O IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, O PODER EXECUTIVO, POR
MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, REALIZARÁ NOTIFICAÇÃO FORMAL AO PROPRIETÁRIO,
CONCEDENDO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS SEGUINTES
PROVIDÊNCIAS:
I - LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL OU TERRENO;
IL - REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E ESTRUTURAIS;