A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ APROVOU, E EU POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DO ART.29, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ PROMULGO A RESOLUÇÃO Nº 004/2025-CMA.