A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, ESTADO DO AMAPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, RESOLVE:

ART. 1° DESIGNAR A SRA. ALLYNE CHRISTINE DUARTE NAHUM PARA EXERCER A FUNCAO DE AGENTE DE CONTRATACAO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, COMPETINDO-LHE A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2° COMPETE A AGENTE DE CONTRATACAO, DENTRE OUTRAS ATRIBUICOES PREVISTAS NA LEI N° 14.133/2021:

I - CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS;

IL - RECEBER, EXAMINAR E JULGAR DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS CONTRATAÇOES;

III - PROMOVER OS ATOS NECESSARIOS À SELECAO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA;

IV - ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRACAO PÚBLICA. ART. 4° ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSICÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE AMAPA, EM 09 DE JUNHO DE 2025.