DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 117 DA LEI N° 14.133/2021, RESOLVE: ART. 1° - DESIGNAR A SERVIDORA ALLYNE CHRISTINE DUARTE NAHUM, CARGO/FUNÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO TERMO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 2411/2025-CMA, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ E A V R DE LIMA CNPJ 55.247.140/0001-50, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, COM VIGÊNCIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. ART. 2° - AO FISCAL DO CONTRATO COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES: · ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO, VERIFICANDO O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS; · ANOTAR EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO; · INFORMAR AO GESTOR DO CONTRATO E À ADMINISTRAÇÃO SOBRE QUAISQUER IRREGULARIDADES OU DESCUMPRIMENTOS VERIFICADOS; · ZELAR PELO BOM ANDAMENTO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ART. 3° - O FISCAL DO CONTRATO DEVERÁ OBSERVAR, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. ART. 4° - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REGISTRE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ, PALÁCIO VEREADOR LUCIMAR DOS PASSOS, 03 DE DEZEMBRO DE 2025.