DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na sociedade brasileira,
ainda temos altos índices de violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/03/2026 11:51:38 | CADASTRADO | AGENTE: INGRED OLIVEIRA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 19/03/2026 11:52:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ºª () SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: INGRED OLIVEIRA DE SOUSA | APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO |
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