Ementa

AUTOR: VEREADOR DIEGO MONTEIRO MELO ASSUNTO: ESTUDO PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE INDICAR À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO, JURÍDICO E ORÇAMENTÁRIO COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo fortalecer a atuação parlamentar,
proporcionando melhores condições de trabalho aos vereadores no exercício de
suas funções legislativas, fiscalizadoras e de representação da população.

O volume de demandas recebidas diariamente pelos gabinetes, incluindo
atendimento à população, elaboração de proposições, acompanhamento de
projetos, fiscalização de ações do Poder Executivo e articulação institucional,
exige suporte técnico e administrativo adequado.

Nesse sentido, a criação do cargo de Assessor de Gabinete se mostra uma
medida necessária para garantir maior eficiência, organização e qualidade nos
serviços prestados à comunidade.

Ressalta-se que, em atenção aos princípios da responsabilidade fiscal e da
razoabilidade, sugere-se que a implementação ocorra de forma gradual,
iniciando-se com apenas 01 (um) cargo de assessor por gabinete.
Posteriormente, mediante análise de viabilidade orçamentária e necessidade
administrativa, poderá ser avaliada a ampliação do quantitativo.

Tal medida permitirá à Câmara Municipal evoluir de forma planejada, sem
comprometer o equilibrio financeiro, assegurando transparência e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Diante do exposto, solicita-se à Mesa Diretora que adote as providências
necessárias para a realização dos estudos pertinentes e posterior
encaminhamento de projeto de lei que regulamente a matéria.