Ementa

AUTOR: VEREADOR DIEGO MONTEIRO MELO ASSUNTO: INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO ANIMAL NA REGIÃEO DOS LAGOS. SENHORA PRESIDENTE, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INICIAR ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS, VISANDO A CRIAÇÃO DE UM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO ANIMAL, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS CONJUNTAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E COMBATE ÀS ZOONOSES.

Justificativa

A ausência de políticas públicas estruturadas voltadas à causa animal tem
gerado impactos diretos na saúde pública, especialmente diante do aumento de
animais em situação de abandono, da ocorrência de doenças zoonóticas e de
acidentes envolvendo animais.



Considerando que tais desafios ultrapassam os limites de um único município,
torna-se necessária a adoção de soluções integradas entre os entes municipais
da Região dos Lagos.


A criação de um consórcio intermunicipal permitirá:

- Redução de custos mediante rateio entre os municipios;

- Campanhas regionais de castração e vacinação;

- Convênios com clínicas veterinárias;

- Implantação de um Centro Veterinário Regional;

- Estruturação futura de um Hospital Veterinário Regional.