DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E MEDICAMENTOS A BASE VEGETAL DE CANABIDIOL E ASSOCIADOS A OUTRAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.