PROÍBE A NOMEAÇÃO OUB CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR ABRANGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 E PELAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 217-A,218,218-A,218-B, E 218-C DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ.