PROJETO DE LEI

por Juciano Almeida Tavares, chefe de tecnologia e informática, portaria 007-B/2025-CMA — publicado 13/05/2025 09h35, última modificação 13/05/2025 09h35

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 001/2025-GAB/PMA

por Juciano Almeida Tavares, chefe de tecnologia e informática portaria 007-B/2025-CMA — última modificação 13/05/2025 09h38

PDF document icon Autógrafo do projeto de lei 001.pdf — Documento PDF, 536 KB (549024 bytes)

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 002/2025- CMA

por adm — última modificação 13/05/2025 09h46

PDF document icon Autógrafo de projeto de Lei 002.pdf — Documento PDF, 656 KB (671922 bytes)

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 003/2025-CMA

por adm — última modificação 13/05/2025 09h49

PDF document icon Autógrafo de projeto de Lei 003.pdf — Documento PDF, 2.00 MB (2098688 bytes)

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 004/2025-CMA

por adm — última modificação 13/05/2025 09h54

PDF document icon Autógrafo do projeto de lei 004.pdf — Documento PDF, 910 KB (932053 bytes)

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 005/2025-CMA

por adm — última modificação 13/05/2025 10h12

PDF document icon Autógrafo do projeto de Lei 005-1.pdf — Documento PDF, 1.15 MB (1206545 bytes)

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 006/2025-CMA

por adm — última modificação 13/05/2025 10h12

PDF document icon Autógrafo do projeto de Lei 006.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1072351 bytes)

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 007/2025-CMA

por adm — última modificação 13/05/2025 10h13

PDF document icon Autógrafo do projeto de Lei 007.pdf — Documento PDF, 884 KB (905929 bytes)

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 001/2025-CMA

por adm — última modificação 13/05/2025 11h23

PDF document icon Autógrafo do projeto de lei N 001. C.d. .pdf — Documento PDF, 947 KB (969916 bytes)

Ações do documento