| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2026 | A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ APROVOU E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° FICA INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ A FESTIVIDADE DO "ARRAIAL DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ", REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, NA VILA DO SUCURIJU. ART. 2° A FESTIVIDADE MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR PASSA A SER RECONHECIDA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL, RELIGIOSA E TRADICIONAL DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E HISTÓRICO PARA O MUNICÍPIO DE AMAPÁ, EM RAZÃO DE SUA IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL, DA FÉ E DAS TRADIÇÕES DA COMUNIDADE DA VILA DO SUCURIJU. ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ APOIAR, INCENTIVAR E PROMOVER, EM PARCERIA COM A COMUNIDADE LOCAL, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, CULTURAIS E DEMAIS ENTIDADES, AÇÕES VOLTADAS À VALORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DA FESTIVIDADE. ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. | Roberta Karoliny de Almeida da Matta | 29/05/2026 | Votação única |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2026 | A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PESCADORES E FORTALECIMENTO DA CADEIA PESQUEIRA DA VILA DO SUCURIJU, DESTINADO À VALORIZAÇÃO, INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA LOCAL. ART. 2° O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS: I -FORTALECER A ATIVIDADE PESQUEIRA ARTESANAL DA VILA DO SUCURIJU; II - PROMOVER GERAÇÃO DE RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL; III - GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PESCADORES; IV - INCENTIVAR A COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO PRODUZIDO NA COMUNIDADE; V - FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLÍCAS VOLTADAS À INFRAESTRUTURA PESQUEIRA; VI - APOIAR AÇÕES DE SEGURANÇA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO DO PESCADO. ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, EM PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO E DEMAIS INSTITUIÇÕES: | Roberta Karoliny de Almeida da Matta | 29/05/2026 | Votação única |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2026 | ART. 1° FICA PROIBIDO O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, ENTULHO, RESÍDUOS DOMÉSTICOS, MÓVEIS, RESTOS DE CONSTRUÇÃO E MATERIAIS SEMELHANTES EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS, ÁREAS VERDES, IGARAPÉS, RIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ART. 2° O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES: I - ADVERTÊNCIA; IL - MULTA ADMINISTRATIVA; ILI - OBRIGAÇÃO DE REALIZAR LIMPEZA E REPARAÇÃO DA ÁREA AFETADA. ART. 3° O VALOR DA MULTA SERÁ DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO, PODENDO VARIAR CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A QUANTIDADE DE RESÍDUOS DESCARTADOS. ART. 4° O CIDADÃO QUE REALIZAR DENÚNCIA COMPROVADA DO DESCARTE IRREGULAR, MEDIANTE FOTOS, VIDEOS OU OUTROS MEIOS LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR, PODERÁ RECEBER PERCENTUAL DE ATÉ 40% DO VALOR ARRECADADO DA MULTA APLICADA. PARÁGRAFO ÚNICO. A IDENTIDADE DO DENUNCIANTE DEVERÁ SER MANTIDA EM SIGILO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. | Diego Monteiro Melo | 21/05/2026 | Votação única |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 018/2026 | À EXCELENTISSIMA SENHORA ROBERTA KAROLINY DE ALMEIDA DA MATTA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPÁ | Rosely Dias Piris Silva | 04/05/2026 | Votação única |