| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2026 | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE AMAPA APROVOU E CLA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Kelley Lobato | 26/03/2026 | Votação única |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2026 | ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICIPIO DE AMAPA O PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS ABANDONADOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, COMBATER O ABANDONO DE IMÓVEIS E AMPLIAR O ACESSO À MORADIA PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ART. 2° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE IMÓVEL ABANDONADO AQUELE QUE: I - ENCONTRE-SE DESOCUPADO OU SEM UTILIZAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO; IL - APRESENTE SINAIS DE ABANDONO, DETERIORAÇÃO OU FALTA DE MANUTENÇÃO; IIL - REPRESENTE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA OU AO MEIO AMBIENTE; IV - ESTEJA ACUMULANDO LIXO, ENTULHO, MATO ALTO OU SERVINDO DE ABRIGO PARA ANIMAIS PEÇONHENTOS OU ATIVIDADES ILÍCITAS. ART. 3° IDENTIFICADO O IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, REALIZARÁ NOTIFICAÇÃO FORMAL AO PROPRIETÁRIO, CONCEDENDO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I - LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL OU TERRENO; IL - REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E ESTRUTURAIS; | Diego Monteiro Melo | 16/03/2026 | Votação única |